REVISÃO DO FGTS- CORREÇÃO DO FGTS

30/01/2014 10:30

 

 

Trabalhadores que possuíram dinheiro na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os anos de 1999 e 2013 têm direito a correção da diferença do saldo pelo INPC e não pela TR que vinha sendo utilizada.

 

Entenda o caso:

 

Todo ano, a Caixa aplica, sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia de cada trabalhador, juros de 3% mais correção pela TR (Taxa Referencial), que é aplicada mensalmente.

A TR é um valor publicado todo mês pelo governo federal, porém, esta taxa não recompõe a inflação, e isto vem provocando perda para os trabalhadores desde 1999.

Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical entrou com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais.

A garfada na correção do FGTS chega, dependendo do ano em que a conta foi criada, a 88,3%.

Tal ação de cobrança/ correção do FGTS surgiu a partir da decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade da EC 62, ocasião em que o Supremo disse que a Taxa referencial pelo índice da Caderneta de Poupança não seria suficiente para que se recuperassem as perdas inflacionárias capazes de corrigir o valor real dos precatórios.

Com tal decisão e verificando que a Central Força sindical já havia, inclusive, proposto ação coletiva representando seus filiados, nosso escritório também, depois de 2 (dois) meses de muito estudo sobre o caso, preparou o modelo de ação para representarmos nossos clientes nesses casos.

A tese defendida é de que, como no caso dos precatórios, o FGTS também não teve a correção correta em relação às perdas inflacionárias e, com isso, cabe ação contra a Caixa Econômica Federal requerendo a reposição das perdas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período compreendido entre 1999 a 2013, entendendo que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período.

Alguns juízes já estão julgando favorável ao nosso pleito, inclusive declarando a inconstitucionalidade progressiva do art. 13 da Lei 8.036/90 c/c arts. 1º e 17 da Lei 8.177/91.

Nossa peça inicial tem 39 folhas de argumentação e planilha de cálculos demonstrando o valor econômico pretendido.

 

Um exemplo:

 

Em média, o trabalhador que tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 tem hoje apenas R$ 1.340,47. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter R$ 2.586,44. Ou seja, uma diferença de aproximadamente 48%. Em alguns casos, a diferença pode chegar a 88%.

 

Quem tem direito de entrar com a ação:

 

Todos os trabalhadores que possuíram ou possuem dinheiro na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os anos de 1999 e 2013.

 

Documentos necessários para ajuizar a ação:

 

•      Cópia da carteira de identidade;

 

•      Comprovante de residência;

 

•      CPF ;

 

•      Carteira de Trabalho, onde conste o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS;

 

•      Extratos do FGTS; ( Esse documento, podemos conseguir atravé do número do cartão cidadão)

 

 

•      Carta de concessão do benefício (no caso dos aposentados).

 

Observação:  O direito a informação é um ordenamento constitucional. O art. 28 do Código de ética permite que o advogado faça publicidade com caráter informativo. Veja-se a disposição deste artigo: 

" Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. "

 

       Fernanda Carvalho Campos e Macedo (OAB-MG 126544 / OAB-RJ 175465)

 

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